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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/06/2025 às 13h52
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
355 atos encontrados
Nº 2741
Leis Ordinárias
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Data: 26/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias
Nº 2740
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 26/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aditiva Lei nº 2694-2017 sobre diretrizes para elaboração la lei orçamentária de 2018
Nº 2739
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 26/12/2017
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Alterada Lei 2753, 2773, 2799, 2781, 2806, 2815, 2817, 2822-18 subvenções, auxílios e contribuições
Nº 2738
Leis Ordinárias
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Data: 26/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessão de subvenções. auxílios e contribuições
Nº 2737
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 26/12/2017
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Alterada Lei 2858-2018 Lei 2935-19 Dispõe sobre o plano plurianual para 2018-2021
Nº 2736
Leis Ordinárias
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Data: 26/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza outorgar o direito de exploração , administração e uso do matadouro público
Nº 2735
Leis Ordinárias
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Data: 26/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafetação e autorização dação pagamento de área - Santa Casa Misericórdia Passos
Nº 4363-A
Decretos
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo.
Nº 4363
Decretos
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui órgão colegiado de controle social no saneamento básico.
Nº 4362
Decretos
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado.
Nº 4361
Decretos
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar no exercício de 2017.
Nº 4360
Decretos
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Nº 4359
Decretos
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Nº 4358
Decretos
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta luto oficial.
Nº 2734
Leis Ordinárias
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação
Nº 4357
Decretos
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.
Nº 55
Portarias
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Data: 20/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da comissão de monitoramento e avaliação.
Nº 54
Portarias
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Data: 20/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração e designação da comissão de processo administrativo.
Nº 4356
Decretos
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Data: 20/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargos comissionados
Nº 4355
Decretos
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Data: 20/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado.
Nº 53
Portarias
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Data: 18/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação da comissão de seleção pública de servidores em caráter provisório e excepcional.
Nº 2733
Leis Ordinárias
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Data: 12/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denominação logradouro público loteamento Jardim Palmeiras - José Joaquim Magalhães Vilela
Nº 52
Portarias
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Data: 08/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede função gratificada.
Nº 2732
Leis Ordinárias
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Data: 07/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denominação de logradouro público loteamento Coração Eurcarístico - Therezinha Valentini Agostini
Nº 2
Decisões Normativas
Data: 04/12/2017
Situação: Em vigor
APROVA AS ORIENTAÇÕES SOBRE CONTROLE INTERNO, APLICÁVEIS AOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DE CADA UM DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DOS SEUS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 51
Portarias
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da comissão de monitoramento e avaliação.
Nº 50
Portarias
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração e designação da comissão de processo administrativo.
Nº 4354
Decretos
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Programa Barriga Cheia.
Nº 4353
Decretos
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o calendário tributário do município de Carmo do Rio Claro.
Nº 4352
Decretos
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Nº 4350
Decretos
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Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação.
Nº 2731
Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal Segurança Alimentar Nutricional - COMSEA
Nº 2730
Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denominação logradouro público loteamento Porto Rico II - Sebastião Montrazzi
Nº 2729
Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura crédito especial
Nº 2728
Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura crédito especial
Nº 2727
Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Especial
Nº 4349
Decretos
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017.
Nº 4348
Decretos
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017.
Nº 4347
Decretos
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017.
Nº 49
Portarias
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da comissão de avaliação de prova prática de processo seletivo da prefeitura municipal.
Nº 2726
Leis Ordinárias
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Data: 20/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dia Consciência Negra
Nº 2725
Leis Ordinárias
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Data: 17/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura crédito especial
Nº 2724
Leis Ordinárias
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Data: 17/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Expansão urbana área rural Fazenda Córrego Fundo
Nº 2723
Leis Ordinárias
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Data: 17/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Logardouro Público Loteamento Jardim das Palmeiras - Vicente Pinto da Costa
Nº 48
Portarias
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Data: 17/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação de Servidor Público
Nº 4346
Decretos
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Data: 17/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017.
Nº 47
Portarias
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Data: 13/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público.
Nº 46
Portarias
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Data: 13/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação da comissão para recebimento do objeto do pregão.
Nº 2722
Leis Ordinárias
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Data: 08/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Logradouro Público Loteamento Porto Rico II - Praça Sebastião André
Nº 12017
Atos Administrativos
Data: 05/11/2017
Situação: Em vigor
MANUAL PRÁTICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PARCERIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
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