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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/06/2025 às 13h52
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Anexos
Vínculos
Gostei
311 atos encontrados
Nº 4772
Decretos
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Data: 30/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado.
Nº 4771
Decretos
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Data: 30/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado.
Nº 2941
Leis Ordinárias
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Data: 24/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudos ao público da terceira idade.
Nº 2940
Leis Ordinárias
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Data: 24/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre fixação de placa indicativa das repartições públicas.
Nº 2939
Leis Ordinárias
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Data: 24/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Nº 2938
Leis Ordinárias
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Data: 24/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 4770
Decretos
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Data: 24/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019.
Nº 223
Leis Complementares
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Vínculos
Data: 23/12/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA.
Obs: ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 225/2020.
Nº 2937
Leis Ordinárias
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 2936
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 23/12/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Institui Banco de Horas no âmbito do Poder Executivo.
Nº 4769
Decretos
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019.
Nº 4768
Decretos
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre composição do Conselho Municipal do Idoso.
Nº 4767
Decretos
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo.
Nº 222
Leis Complementares
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 119/2011, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/1993.
Nº 2935
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal 2.737/2017.
Nº 2934
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal 2.909/2019.
Nº 61
Portarias
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, a pedido, licença sem vencimento a servidor para tratar de interesses particulares.
Nº 2933
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 16/12/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de imóveis de propriedade do município a famílias de baixa renda.
Obs: ALTERADA PELA LEI 2.962/2020.
Nº 4766
Decretos
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece aposentadoria e declara vacância de cargo.
Nº 4765
Decretos
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina serviços na secretaria municipal de educação para ano letivo de 2020.
Nº 2932
Leis Ordinárias
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento.
Nº 4764
Decretos
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o calendário tributário do município.
Nº 4763
Decretos
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece aposentadoria e declara vacância de cargo.
Nº 4762
Decretos
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Abre no orçamento crédito adicional suplementar.
Nº 4761
Decretos
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar dos exercícios financeiros de 2016 e 2018 da Prefeitura.
Nº 221
Leis Complementares
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Data: 04/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 004/1993 e 007/1994.
Nº 2930
Leis Ordinárias
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Data: 04/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições.
Nº 2929
Leis Ordinárias
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Data: 04/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município.
Nº 4760
Decretos
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Data: 04/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição de membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Nº 60
Portarias
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Data: 03/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre dispensa de servidor para o exercício de função gratificada.
Nº 59
Portarias
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, a pedido, licença sem vencimento a servidor para tratar de interesses particulares.
Nº 58
Portarias
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Vínculos
Data: 02/12/2019
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Designa servidor para Junta Militar.
Nº 57
Portarias
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Data: 27/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de comissão técnica para perícia.
Nº 2928
Leis Ordinárias
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Data: 22/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Nº 4759
Decretos
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Data: 22/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação e posse de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº 4758
Decretos
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Data: 22/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação e posse de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nº 4757
Decretos
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Data: 22/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Nº 4756
Decretos
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre procedimento para lançamento do ITBI.
Nº 220
Leis Complementares
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Data: 12/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 004/96.
Nº 2927
Leis Ordinárias
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Data: 08/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o site e o quadro de mural da Câmara Municipal como meio de publicação oficial.
Nº 2926
Leis Ordinárias
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Data: 08/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados.
Nº 2925
Leis Ordinárias
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Data: 08/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro.
Nº 4755
Decretos
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Data: 08/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito especial pro superávit financeiro.
Nº 56
Portarias
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Data: 28/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo de processo administrativo.
Nº 55
Portarias
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede função gratificada.
Nº 54
Portarias
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de pregoeiro e membros para compor a comissão de apoio.
Nº 53
Portarias
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de membros para compor a comissão permanente de licitação.
Nº 4754
Decretos
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros para compor o Conselho Gestor de Fomento às Feiras Livres.
Nº 4753
Decretos
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição de membros para compor o conselho municipal de esportes.
Nº 4752
Decretos
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 4.659/2019.
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