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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/06/2025 às 13h52
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266 atos encontrados
Nº 5508
Decretos
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a programação das festividades a serem realizadas em Carmo do Rio Claro no ano de 2023 e dá outras providências.
Nº 5507
Decretos
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Instrumento de avaliação de mérito e desempenho, nos termos de exigência da Legislação Federal para seleção de Diretor(a) de escola na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Nº 81
Portarias
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo de Processo Administrativo e dá outras providências.
Nº 5503
Decretos
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Data: 26/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração dos cargos de confiança e dá outras providências.
Nº 5504
Decretos
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Data: 26/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização e substituição de membros para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADES e dá outras providências.
Nº 3263
Leis Ordinárias
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Apoio ao GAPOP "Valdir Corrêa" e dá outras providências.
Nº 5501
Decretos
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o calendário tributário do Município de Carmo do Rio Claro/MG e dá outras providências.
Nº 3262
Leis Ordinárias
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita a fixa a despesa do Município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 5499
Decretos
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos contratos celebrados com os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação que ficarão sem atividade em razão do período do recesso escolar e dá outras providências.
Nº 5493
Decretos
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5497
Decretos
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre expediente nas repartições públicas nos dias e horários dos jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022 e dá outras providências.
Nº 267
Leis Complementares
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do código de vigilância em saúde do município de carmo do rio claro e dá outras providências.
Nº 268
Leis Complementares
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei complementar n°124, de 29 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do plano de carreira do Magistério Público do município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 5496
Decretos
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição e atualização de membros para compor o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Nº 80
Portarias
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de comissão julgadora do teste de conformidade para contratação de empresa especializada para locação de sistema integrado de gestão administrativa para o município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 5494
Decretos
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5493
Decretos
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5492
Decretos
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5491
Decretos
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição e atualização de membros para compor o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Nº 3261
Leis Ordinárias
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar adicional suplementar conforme artigo 43, 1°, Inciso III da lei n°4320/64 no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
Nº 3260
Leis Ordinárias
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro ao 64° batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 5486
Decretos
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre horário de expediente nas repartições públicas nos dias e horários dos jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022 e dá outras providências.
Nº 5488
Decretos
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização e designação de membros para compor o Conselho Municipal de Urbanismo e dá outras providências.
Nº 5487
Decretos
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização e substituição de membros para compor o Conselho de Meio ambiente e desenvolvimento Sustentável - COMMADES e dá outras providências.
Nº 79
Portarias
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega poderes aos servidores públicos municipais para a finalidade que especifica.
Nº 78
Portarias
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Data: 18/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre dispensa e designação de servidor para exercer a função de RT de que trata a Lei complementar n°024/2000 e dá outras providências.
Nº 5484
Decretos
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Data: 14/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre programação, distribuição de troféus, prêmios, medalhas e placas de homenagens nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Nº 5483
Decretos
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Data: 14/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre lotação e relotação de servidor público municipal e dá outras providências.
Nº 3258
Leis Ordinárias
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Data: 14/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina o uso de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 3257
Leis Ordinárias
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Data: 14/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a comunidade terapêutica ABA PAI - CTABAPAI.
Nº 77
Portarias
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação dos agentes que atuarão nos processos de contratação regidos pela Lei 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.
Nº 5482
Decretos
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização e substituição de membros para compor o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
Nº 3256
Leis Ordinárias
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Nº 3255
Leis Ordinárias
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar cestas básicas aos beneficiários a que menciona e dá outras providências.
Nº 5481
Decretos
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização e substituição de membros para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMMADES - e dá outras providências
Nº 76
Portarias
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação de membros para compor comissão de monitoramento e execução do objeto das parcerias entre o município de Carmo do Rio Claro através da Assistência Social e dá outras providências.
Nº 5480
Decretos
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação e posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Nº 5479
Decretos
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação e substituição de membros que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/ FUNDEB e dá outras providências.
Nº 5478
Decretos
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação e posse dos membros do Conselho Municipal da Cultura - CMC- e dá outras providências.
Nº 5477
Decretos
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de gestora das parcerias que envolvem as entidades vinculadas a Assistência Social através do município de Carmo do Rio Claro para acompanhamento e emissão de parecer conclusivo e dá outras providências.
Nº 3254
Leis Ordinárias
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro as escolas públicas, particulares, cooperativas de ensino, entidades e associações civis educacionais, sem fins econômicos, que participarão do desfile cívico a ser realizado por ocasião das comemoração do aniversário de emancipação política e administrativa do município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 5475
Decretos
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.
Nº 5474
Decretos
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo município, áreas de propriedades particulares que especifica e dá outras providências.
Nº 5473
Decretos
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos e similares em garrafas de vidro, na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados no centro da cidade, no aniversário de 145 anos da cidade e dá outras providências.
Nº 3252
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n°2936, de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Nº 3251
Leis Ordinárias
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a declarar utilidade pública, para fins de desapropriação pelo município, áreas de propriedades particulares que especifica, e dá outras providências.
Nº 3253
Leis Ordinárias
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Programa de Incentivo e Fomento as Feiras Livres Municipais, destinadas ao comércio de gêneros alimentícios e artesanatos e dá outras providências.
Nº 75
Portarias
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição de membros para compor comissão de processo administrativo e dá outras providências.
Nº 5472
Decretos
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5471
Decretos
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação e posse dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC e dá outras providências.
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