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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/02/2026 às 16h44
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Anexos
Vínculos
Gostei
311 atos encontrados
Nº 52
Portarias
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Data: 11/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da comissão especial de análise de distribuição ou preservação de documento público.
Nº 2924
Leis Ordinárias
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Data: 08/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o dia Municipal da Bíblia.
Nº 4748
Decretos
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Data: 07/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas na serra da tormenta.
Nº 4750
Decretos
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Data: 07/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da administração direta.
Nº 4749
Decretos
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Data: 07/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre proibição da venda e consumo de bebidas em garrafas de vidro na via pública.
Nº 4751
Decretos
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Data: 07/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre programação e distribuição de prêmios nos eventos promovidos pela secretaria de cultura.
Nº 2923
Leis Ordinárias
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Data: 03/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica a adesão do município ao protocolo de intenções do consórcio público.
Nº 2922
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 03/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 2.860/2018.
Nº 4747
Decretos
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Data: 01/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre orçamento de crédito adicional.
Nº 4745
Decretos
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Data: 30/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre composição do conselho municipal do desenvolvimento rural sustentável.
Nº 4746
Decretos
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Data: 30/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre substituição de membro para compor o Conselho Municipal de Turismo.
Nº 4744
Decretos
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Data: 27/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece aposentadoria e declara vacância de cargo.
Nº 60
Leis Orgânicas
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Data: 24/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENDA A LEI ORGÂNICA 060/2019: Acrescenta o parágrafo 6° no art. 17 da Lei Orgânica do Município.
Nº 4743
Decretos
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre composição do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável.
Nº 4742
Decretos
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2019.
Nº 2920
Leis Ordinárias
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2019.
Nº 2917
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 13/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera de Lei 2.910/2019.
Nº 2918
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 13/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 2.860/2018.
Nº 2919
Leis Ordinárias
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Data: 13/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para utilização de plantas aromáticas em estabelecimentos públicos.
Nº 218
Leis Complementares
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Data: 13/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 088/2019.
Nº 217
Leis Complementares
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Data: 12/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA PARA FINS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.
Nº 4741
Decretos
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Data: 09/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo comissionado.
Nº 4739
Decretos
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Data: 03/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo.
Nº 50
Portarias
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Data: 03/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de responsável pelo CNPJ da coordenadoria municipal de defesa civil.
Nº 51
Portarias
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Data: 03/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede função gratificada de operador de balsa.
Nº 2915
Leis Ordinárias
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Data: 02/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos públicos.
Nº 2916
Leis Ordinárias
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Data: 02/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a criar o fundo municipal de saneamento básico.
Nº 4738
Decretos
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Data: 02/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.
Nº 4737
Decretos
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Data: 02/09/2019
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.
Obs: Revogada parcialmente pelo Decreto 4.800/2020.
Nº 2914
Leis Ordinárias
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Data: 02/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a celebrar convênios com clínicas médicas, junto aos pacientes hipossuficientes.
Nº 48
Portarias
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Data: 27/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, a pedido, licença sem vencimento a servidor para tratar de interesses particulares.
Nº 47
Portarias
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Data: 27/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração e designação da comissão de sindicância.
Nº 49
Portarias
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Data: 27/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da comissão para recebimento do objeto do pregão eletrônico 27-2019.
Nº 46
Portarias
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Data: 21/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração e designação da comissão de sindicância.
Nº 4736
Decretos
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Data: 20/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de crédito especial adicional no orçamento de 2019, por excesso de arrecadação.
Nº 2913
Leis Ordinárias
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Data: 20/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Nº 4735
Decretos
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 3° da Lei 2.475/2015.
Nº 45
Portarias
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de processo administrativo.
Nº 2912
Leis Ordinárias
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Data: 15/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida e acidentes para servidores efetivos, comissionados e contratados.
Nº 4734
Decretos
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Data: 13/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação para a realização da IX Conferência Muniicpal de Assistência Social.
Nº 4733
Decretos
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Data: 08/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre programação e distribuição de prêmios nos eventos promovidos pela Secretaria de Educação.
Nº 44
Portarias
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Data: 04/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede função gratificada de operador de balsa.
Nº 4732
Decretos
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Data: 01/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Procede a abertura de credito especial.
Nº 4730
Decretos
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Data: 01/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de Dragagem, Limpeza e Desassoreamento.
Nº 2911
Leis Ordinárias
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Data: 01/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Nº 2910
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 01/08/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil.
Obs: ALTERADA PELA LEI 2.917/2019 E 2.985/2020.
Nº 2909
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 30/07/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2020.
Obs: ALTERADA PELA LEI 2.934/2019.
Nº 4729
Decretos
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Data: 29/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ponto facultativo.
Nº 4728
Decretos
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Data: 24/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado.
Nº 2907
Leis Ordinárias
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Data: 24/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no calendário oficial de eventos o dia municipal do gari.
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