Fique por dentro das atualizações dispostas no Decreto 5198/2021, sancionado nesta terça-feira, 15 de junho.
Dentre as novas atualizações estão:
• O sistema de rodízio, para comercialização de bebidas alcoólicas;
• Lei Seca nos finais de semana;
• Novas sanções administrativas, para estabelecimentos comerciais que descumprirem o Decreto Municipal;
Além das demais disposições previstas nos Decretos nº 5160,5183, 5190 e 5197, de 2021, não revogadas pelo presente Decreto.
O Decreto na íntegra pode ser conferido realizando o download do arquivo abaixo.