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Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, aSecretária Municipal de Saúde, Senhora Paula Reis Santana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo Decreto nº 5.651/23 e pelo disposto no artigo 72, VIII da Lei 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação Direta, através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, vez que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, e a instrução do processo obedeceu às exigências do art. 72 da referida Lei e ADJUDICO E HOMOLOGO o processo de Contratação Direta nos seguintes Termos:
Contratada: USA HEMP BRASIL LTDA – CNPJ 38.243.284/0001-10 Valor total: R$ 14.760,00 (Quatorze Mil, Setecentos e Sessenta Reais) Objeto: AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO USA HEMP CANABIDIOL 3.000 MG FULLSPECTRUM FRASCO COM 30 ML Fundamentação Legal: Art. 75, VIII da Lei 14.133 de 01º de abril de 2021.