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Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, aSecretária Municipal de Saúde, Senhora Paula Reis Santana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo Decreto nº 5.651/23 e pelo disposto no artigo 72, VIII da Lei 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação Direta, através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, IV da Lei 14.133/2021, vez que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, e a instrução do processo obedeceu às exigências do art. 72 da referida Lei e ADJUDICO E HOMOLOGO o processo de Contratação Direta nos seguintes Termos:
Contratada: SAINT EMILION AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 12.579.490/0002-92 Valor total: R$ 3.860,00 (Três Mil Oitocentos e Sessenta Reais) Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRIMEIRA REVISÃO PROGRAMADA DE GARANTIA DE 10.000 KM PARA VEÍCULOS DA SAÚDE” Fundamentação Legal: Art. 75, IV da Lei 14.133 de 01º de abril de 2021.
Movimentações
Sexta, 12 julho 2024
14h41
O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 12/07/2024 às 14:41.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRIMEIRA REVISÃO PROGRAMADA DE GARANTIA DE 10.000 KM PARA VEICULOS DA SECRETARIA DE SAUDE Homologado