AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO – Nº 90037/2026 - PROCESSO Nº 096/2026
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, eu, a Secretária Municipal de Saúde, Senhora Paula Reis Santana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em especial pelo Decreto nº 5.651/23 e pelo disposto no artigo 72, VIII da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a Contratação Direta, através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, IV, “a”, da Lei 14.133/2021, vez que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o(s) contratado(s) possui(em) habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, e a instrução do processo obedeceu às exigências do art. 72 da referida Lei e ADJUDICO E HOMOLOGO o processo de Contratação Direta nos seguintes Termos:
Contatado(s): PERES DIESEL VEÍCULOS S/A - CNPJ: 48.847.461/0008-05
Valor Total ESTIMADO: R$ 2.818,13 (Dois mil, oitocentos e dezoito Reais e treze centavos).
Objeto: Contratação de Empresa Autorizada pela Rede Concessionária Mercedes-Benz, para Revisão Programada, Conforme Garantia do Fabricante, para Execução de Revisão Programada de 30.000 km do Micro-ônibus Italbus Nascere 2, Placas TXW 0J07, Chassi 9BM979285TB439290, Motor nº 924971U1555565, Ano 2025, Modelo 2026, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde
Fundamentação Legal: Art. 75, IV, “a”, da Lei 14.133 de 01º de abril de 2021.
Publique-se!
Paula Reis Santana
Secretária Municipal de Saúde