AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO – Nº 90051/2026 - PROCESSO Nº 139/2026
Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Secretária Municipal de Saúde, senhora Paula Reis Santana; a Secretária Municipal de Educação, senhora Débora Carla Figueiredo; a Secretária Municipal de Governo, senhora Lenise Maria de Souza; e o Secretário Municipal de Agropecuária, Desenvolvimento Econômico e Psicultura e de Obras e Serviços Públicos, senhor Eliéser Lima Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em especial pelo Decreto nº 5.651/23 e pelo disposto no artigo 72, VIII da Lei 14.133/2021, AUTORIZAM a Contratação Direta, através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, vez que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o(s) contratado(s) possui(em) habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, e a instrução do processo obedeceu às exigências do art. 72 da referida Lei e ADJUDICAM E HOMOLOGAM o processo de Contratação Direta nos seguintes Termos:
Contratada: IRMAOS LIMA LTDA - CNPJ: 19.626.217/0004-82
Valor total: R$ 4.564,56 (Quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro Reais e cinquenta e seis centavos).
Objeto: “Aquisição Emergencial de Detergente Líquido, Sabão em Pó e Desinfetante para Utilização nas Atividades Diárias das Secretarias Municipais"
Fundamentação Legal: Art. 75, VIII da Lei 14.133 de 01º de abril de 2021.
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Carmo do Rio Claro/MG, data da assinatura eletrônica.