CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVOCAÇÃO DE FAMÍLIAS INSCRITAS NAS FAIXAS “POBREZA I” E “POBREZA II” DO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL PARA PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA SEGUNDO O PROGRAMA MUNICIPAL MAIS ENERGIA (LEI MUNICIPAL Nº. 3358, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023) E SEU DECRETO REGULAMENTADOR