Ir para o conteúdo

O prefeito Filipe Carielo, no uso de suas atribuições, sanciona novo decreto, nesta quinta-feira (01).

O Decreto Municipal 5146 de 31 de março de 2021, dispõe sobre atualizações do Decreto de nº 5138 de 21 de março de 2021.

Entre as atualizações estão: 

• Interdição da via principal da Serra da Tormenta;

• Proibição do acesso de pessoas que não possuem vínculo algum com o município, nem tampouco, possuem parentesco de primeiro grau com morador desta cidade, ao perímetro urbano do município de Carmo do Rio Claro;

• Proibição do funcionamento da balsa do Itapiché;

• Restrição no funcionamento da balsa do Itacy: ficando proibida a travessia de veículos que não forem licenciados no município, excetuando-se, aos que seus ocupantes comprovarem sua residência, domicílio, trabalho ou prestação de serviços no município ou ainda em caso de emergência médica;

• Atribuição do poder de polícia a todos os monitores, que estão trabalhando na fiscalização, podendo inclusive, efetuarem à realização de multas em festas realizadas em ranchos e áreas de lazer, bem como aos responsáveis por sua locação;

• A fixação de multa de 1.000 (um mil) UFIM - Unidade Fiscal do Município, para locador ou proprietário, para imobiliária ou pessoa, física ou jurídica intermediadora da locação, para o locatário, de ranchos, áreas de lazer ou similares que descumprirem as normas constantes nos Decretos nº 5136/2021 e 5138/2021;

Para acessar o Decreto na íntegra realize o download do arquivo abaixo.