AUTORIZO e RATIFICO o Ato da Comissão de Licitação que inexigiu a Licitação com fundamento no inciso I do artigo 74 da Lei de 14.133, de 1º de abril de 2021, a favor da empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 56.998.701/0033-01 para “AQUISIÇÃO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE ATRAVÉS DE FORNECEDOR EXCLUSIVO, PARA O PACIENTE ENZO BENÍCIO FLAUZINO OLIVEIRA, CONFORME ORDEM JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0144.16.002768-2”, no valor total de R$ 2.799,20 (Dois mil, setecentos e noventa e nove Reais e vinte centavos), vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Publique-se, na forma do disposto no Parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Carmo do Rio Claro, 19 de abril de 2021.
FILIPE CARDOSO CARIELO
Prefeito do Município