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Edital 015/2021
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Anexos
Vínculos
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1249 atos encontrados
Nº 3217
Leis Ordinárias
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Data: 05/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa "Visita Legal e Segura" para os alunos da Rede Pública Municipal nos órgãos de Justiça e de Segurança Pública no município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 3218
Leis Ordinárias
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Data: 05/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no âmbito do município de Carmo do Rio Claro o Programa "Bolsa Atleta" e dá outras providências.
Nº 3212
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3187 de 30 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carmo do Rio Claro para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Nº 3210
Leis Ordinárias
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Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Âmbito do Município de Carmo do Rio Claro, a Palestra Motivacional aos Servidores Municipais e dá outras providências.
Nº 3211
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 3137 de 11 Agosto de 2021 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2022 do município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 3209
Leis Ordinárias
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Casa da Criança Naina Paiva Krauss Pereira.
Nº 3200
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 25/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 2.650 de 07 de Março de 2017 e dá outras providências.
Nº 3208
Leis Ordinárias
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1665, de 27 de Abril de 2004 e dá outras providências.
Nº 3206
Leis Ordinárias
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Carmo do Rio Claro a Doar Artigos de Escritório e Papelaria aos Órgãos Públicos e Empresas que prestam relevantes Serviços Públicos a População, e dá outras providências.
Nº 3205
Leis Ordinárias
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Data: 14/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Implantação do Programa de Limpeza em Imóveis Urbanos não Edificados, Murados ou não Disciplinando a limpeza dos lotes e dá outras providências.
Nº 3204
Leis Ordinárias
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Data: 14/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 13.708/2018, e dá outras providências.
Nº 3203
Leis Ordinárias
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Inclusão de Atividades e Conteúdos relativos à Educação Financeira no Plano Curricular das Escolas de Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública e Privada Municipal de Ensino.
Nº 3202
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2077/2009 que "Institui no município de Carmo do Rio Claro o Título de Servidor Público Padrão, a ser concedido anualmente aos Servidores Públicos Efetivos e dá outras providências.
Nº 3201
Leis Ordinárias
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a Terça-feira de Carnaval como Feriado Municipal.
Nº 3199
Leis Ordinárias
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Data: 21/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expedição de Certidões Declaratórias de Tempo de Serviço aos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Rio Claro, e dá outras providências.
Nº 3198
Leis Ordinárias
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Data: 21/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o acesso, a fiscalização, o controle, a orientação de pessoas e o fluxo de veículos, no loteamento Residencial Parque do Lago, a ser realizada pela Associação de Moradores do Parque do Lago, e dá outras providências.
Nº 3197
Leis Ordinárias
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Data: 21/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Inserção de Profissionais da Área de Serviço Social e de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais do Município de Carmo do Rio Claro, nos Termos da Lei Federal nº 13.395, de 11 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.
Nº 3193
Leis Ordinárias
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Data: 18/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos, Contratados, Comissionados, Secretários Municipais e dos Controladores Internos do município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 3192
Leis Ordinárias
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Data: 12/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Vista da Serra e dá outras providências.
Nº 3191
Leis Ordinárias
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Data: 12/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Bela Vista II e dá outras providências.
Nº 3190
Leis Ordinárias
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Data: 12/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público no chacreamento Vista do Lago e dá outras providências.
Nº 3189
Leis Ordinárias
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Data: 12/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Jovem Aprendiz Municipal" e dá outras providências.
Nº 3188
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 30/12/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Carmo do Rio Claro, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3187
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 30/12/2021
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Carmo do Rio Claro, para o período de 2022 e 2025, e dá outras providências.
Nº 3186
Leis Ordinárias
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3185, de 27 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.
Nº 3185
Leis Ordinárias
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB entre os profissionais do magistério e dá outras providências.
Nº 3183
Leis Ordinárias
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Nº 3182
Leis Ordinárias
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providências.
Nº 3179
Leis Ordinárias
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Administração Municipal a criar no município o Centro de Amparo à gestante e mãe solteira (CEAMA) com o objetivo de prestar atendimento específico para gestantes, mães solteiras e ex-detentas, e dá outras providências.
Nº 3184
Leis Ordinárias
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
Nº 3178
Leis Ordinárias
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação conforme Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei 4320/64 no orçamento exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 3181
Leis Ordinárias
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Auxílio Gás Social às famílias de baixa renda do município de Carmo do Rio Claro e dá outras providências.
Nº 3177
Leis Ordinárias
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Planalto II e dá outras providências.
Nº 3172
Leis Ordinárias
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a majoração do limite de abertura de Créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Carmo do Rio Claro, exercício de 2021.
Nº 3173
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei 3147/2021, que autoriza a concessão de subvenções auxílios e contribuições, e dá outras providências.
Nº 3169
Leis Ordinárias
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter excepcional, rateio de saldo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da Educação Básica e dá outras providências.
Nº 3167
Leis Ordinárias
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeira conforme ART 43, § 1º, da Lei 4320/64 do exercício de 2021, e dá outras providências.
Nº 3168
Leis Ordinárias
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Apoio ao Estudante Universitário e dá outras providências.
Nº 3166
Leis Ordinárias
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme 43, § 1º, inciso I da Lei 4320/64 no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 3165
Leis Ordinárias
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial conforme Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4320/64 no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 3164
Leis Ordinárias
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Vínculos
Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3149, de 1º de Outubro de 2021 e dá outras providências.
Nº 3161
Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos especiais e suplementares por excesso de arrecadação conforme Art. 43, §1º, inciso I da Lei 4.320/64 no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 3162
Leis Ordinárias
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei 4.320/64 no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 3157
Leis Ordinárias
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para as estudantes de baixa renda, cuja família esteja em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.
Nº 3156
Leis Ordinárias
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Data: 27/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Oswaldo Alvees da Silva
Nº 3155
Leis Ordinárias
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município
Nº 3154
Leis Ordinárias
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Data: 19/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Municipalização da Escola Estadual Santo Antônio
Nº 3153
Leis Ordinárias
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Data: 14/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no Projeto Pedagógico elaborado pelas Escolas Públicas de Educação básica do Município de Carmo do Rio Claro
Nº 3152
Leis Ordinárias
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Programa Costurando um Novo Futuro, no Município de Carmo do Rio Claro
Nº 3151
Leis Ordinárias
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Programa Semeando Nosso Futuro que promove o auxílio e o incentivo à atividade agropecuária do município de Carmo do Rio Claro
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Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
Portal atualizado em: 24/06/2022 14:41
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