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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 08h45
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1503 atos encontrados
Nº 3508
Leis Ordinárias
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO LUCAS COM O NOME DE DEPUTADO BONIFÁCIO ANDRADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3499
Leis Ordinárias
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E FINS PELA CÃMERA MUNICIPAL
Nº 3507
Leis Ordinárias
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº3343 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO PROGAMA DE FORMA AO COMÉRCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3505
Leis Ordinárias
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº 2246 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO
Nº 3506
Leis Ordinárias
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A COMERCIALIZAR ENTRADAS PARA ÁREA DE CAMAROTES E ARQUIBANCADAS EM EVENTOS PÚBLICOS
Nº 3504
Leis Ordinárias
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Nº 3503
Leis Ordinárias
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 3498
Leis Ordinárias
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE A DISPONIBILIDADE DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL DE RESPOSTA RÁPIDA (QR CODE)
Nº 3502
Leis Ordinárias
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PERMITE DE FORMA EXCEPCIONAL A REALIZAÇÃO DE BINGOS E RIFAS BENEFICENTES
Nº 3501
Leis Ordinárias
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA SEMESTRAL DAS CAIXAS D'ÁGUA DE TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS
Nº 3500
Leis Ordinárias
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O ABONO DE FALTAS E DE AUSÊCIAS DE SERVIDOR DO LEGISLATIVO PELO PRESIDENTE DA CÃMERA
Nº 3497
Leis Ordinárias
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Nº 3496
Leis Ordinárias
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁTIV FINANCEIRO
Nº 3493
Leis Ordinárias
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA E REGULAMENTA A EXTRAÇÃO CASCALHEIRAS EM ÁREAS PRIVADAS PELO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO .
Nº 3495
Leis Ordinárias
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
autoriza o poder executivo a implantar programa municipal de incentivo á vacinação contra raiva e brucelose bovina.
Nº 3494
Leis Ordinárias
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO EM CERIMONIAS DE FORMATURAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Nº 3485
Leis Ordinárias
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE CURSO DE MÁQUINAS PESADAS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3483
Leis Ordinárias
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2087, de 18 de janeiro de 2010 para prever a possibilidade de suspensão do contrato temporário do conselheiro tutelar e dá outras providências.
Nº 3481
Leis Ordinárias
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as leis municipais 1723, de 13 de abril de 2005 que regulamenta viagens a serviç do município de Carmo do Rio Claro a dá outras providências. E 1856, de 13 de novembro de 2006 que " Dispõe sobre concessão de diárias ao Prefeito e vice-prefeito e dá outras providências.
Nº 3480
Leis Ordinárias
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do protocolo eletrônico de documentos oficiais, para comunicação entre poderes executivo e legislativo do Município de Carmo do Rio Claro/MG, e dá outras providências.
Nº 3472
Leis Ordinárias
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera lei muicipal n°1928, de18 de outubro de 2007, que "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável - COMMADES - e dá outras providências.
Nº 3467
Leis Ordinárias
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por execesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II, da lei federal n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3466
Leis Ordinárias
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme Art. 43 1°, inciso II da Lei Federal n4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3465
Leis Ordinárias
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme Art. 43 1°, inciso II da Lei Federal n4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3464
Leis Ordinárias
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n°2.717, de 01 de novembro de 2017 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fundiária para fins específicos no Município de Carmo do Rio Claro/MG, e dá outras providências.
Nº 3476
Leis Ordinárias
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera lei n°2717, de 01 de novembro de 2017, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fundiária para fins especificos no município de carmo do rio claro e dá outras providências.
Nº 3462
Leis Ordinárias
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Data: 14/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, conforme Ar. 43, §1°, inciso 1, da lei n°4320/64 no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3461
Leis Ordinárias
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Data: 14/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera lei municipal n°3001, de 19 de junho de 2020, que "Dispõe sobre Cemitérios, crematórios, velórios e dá outras providências. "
Nº 3460
Leis Ordinárias
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 3458
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação conforme Art.43, §1°, inciso II, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3457
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação conforme Art.43, §1°, inciso II, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3456
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação conforme Art.43, §1°, inciso II, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3455
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro conforme Art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências
Nº 3454
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro conforme Art.43, §1°, inciso III, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências
Nº 3453
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação, conforme Art.43, §1°, inciso III, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3452
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro conforme Art.43, §1°, inciso III, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3451
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação conforme Art.43, §1°, inciso II, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3450
Leis Ordinárias
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação conforme Art.43, §1°, inciso III, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3449
Leis Ordinárias
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a criação do sistema informativo QR CODE Turístico e Cultural no Município de Carmo do Rio Claro/MG, e dá outras providências.
Nº 3447
Leis Ordinárias
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização de repasse de recursos financeiros ao Hospital São Vicente de Paulo.
Nº 3445
Leis Ordinárias
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Portal da Cidade, e dá outras providências.
Nº 3446
Leis Ordinárias
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Portal da Cidade, e dá outras providências.
Nº 3441
Leis Ordinárias
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme Art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3440
Leis Ordinárias
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme Art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3439
Leis Ordinárias
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme Art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3438
Leis Ordinárias
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme Art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3437
Leis Ordinárias
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme Art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
Nº 3436
Leis Ordinárias
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Portal da Cidade e dá outras providências.
Nº 3435
Leis Ordinárias
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Portal da Cidade e dá outras providências.
Nº 3434
Leis Ordinárias
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por tendência ao excesso de arrecadação conforme Art.43, §1°, inciso I, da Lei n°4320/64, no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
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