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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/07/2025 às 09h35
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2206 atos encontrados
Nº 5983
Decretos
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DELEGA PODERES A OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Nº 5981
Decretos
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 11ª (DÉCIMA) CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5975
Decretos
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7º (SÈTIMA) CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5974
Decretos
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS REFRIGERANTES SUCOS E SIMILARES EM GARRAFAS DE VIDRO NA VIA PÚBLICA E EM BARRACAS DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA CARMO RODEIO FEST
Nº 5973
Decretos
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº3506 DE 27 DE MAIO DE 2025 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A COMERCIALIZAR ENTRADAS PARA ÁREA DE CAMAROTES
Nº 5972
Decretos
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3480 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO ELETRÕNICO DE DOCUMENTOS OFICIAIS PARA COMUNICAÇÃO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Nº 5967
Decretos
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5966
Decretos
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5960
Decretos
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO DO SERVIDOR
Nº 5959
Decretos
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 5952
Decretos
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A VOTAÇÃO DE POSTAGENS EM FORMATO 'COLLAB' ENTRE PERFIS INSTITUCIONAIS DO MUNICIPÍO DE CARMO DO RIO CLARO
Nº 5940
Decretos
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5936
Decretos
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega competecia para os atos que menciona e dá outras competências.
Nº 5937
Decretos
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas em garrafa em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados no centro da cidade, no carnaval de 2025, e dá outras providências.
Nº 5933
Decretos
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste das diárias e ressarcimento por quilômetro rodado em veículo particular, ao prefeito, vice-prefeito e demais servidores públicos municipais.
Nº 3482
Decretos
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, conforme art. 43, §1°, inciso 1, da lei federal n°4320/64, no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 5916
Decretos
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a execução dos serviços desenvolvidos na secretaria municipal de educação.
Nº 5907
Decretos
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estende as vedações do Decreto n°5905, de 06 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Nº 5905
Decretos
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Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas a serem adotadas pela Rede Públia Municipal de ensino e dá outras providências.
Nº 5806
Decretos
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o calendário tributário do Município de Carmo do Rio Claro/MG e dá outras providências.
Nº 5888
Decretos
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal n°5.298, de 09 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Nº 5887
Decretos
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preço para a adesão pelo Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Nº 5886
Decretos
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre programação, distribuição de troféus, medalhas, prêmios e placas de homenagens nos eventos promovidos pela Secretaria municipal de esportes e lazer.
Nº 5881
Decretos
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado e dá outras providências.
Nº 5882
Decretos
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5883
Decretos
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de cargo de confiança e dá outras providências.
Nº 5884
Decretos
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de cargo de confiança e dá outras providências.
Nº 5885
Decretos
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo de confiança e dá outras providências.
Nº 5880
Decretos
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração e designação de membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Nº 5878
Decretos
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal n°3336, de 05 de outubro de 2023, que amplia a possibilidade de auxílio financeiro e regulamenta a forma de seu repasse às instituições de ensino e dá outras providências.
Nº 5877
Decretos
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal n°3336, de 05 de outubro de 2023, que amplia as possibilidades de auxílio financeiro e regulamenta a forma de seu repasse às instituições de ensino e dá outras providências.
Nº 5876
Decretos
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega Poderes para os atos que menciona e dá outras providências.
Nº 5874
Decretos
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
Nº 5872
Decretos
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5873
Decretos
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor comissionado e dá outras providências.
Nº 5870
Decretos
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
Nº 5867
Decretos
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
Nº 5866
Decretos
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
Nº 5868
Decretos
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento e a autorização de uso por particulares do auditório municipal carmelita figueiredo santana e dá outras providências.
Nº 5861
Decretos
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
Nº 5865
Decretos
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos e similares em garrafas de vidro, na via pública e em barracas durante a realização do evento em Comemoração ao aniversário de 147 anos da cidade, e dá outras providências.
Nº 5864
Decretos
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5863
Decretos
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor comissionado e dá outras providências.
Nº 5862
Decretos
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor comissionado e dá outras providências.
Nº 5858
Decretos
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo de confiança e dá outras providências.
Nº 5859
Decretos
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.
Nº 5857
Decretos
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
Nº 5856
Decretos
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
Nº 5855
Decretos
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
Nº 5854
Decretos
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTABILIDADE
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