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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/07/2025 às 09h35
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98 atos encontrados
Nº 4944
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 13/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento das academias de ginástica e altera horário de expediente do comércio em geral, visando o combate ao surto instalado no município de SARS-COV-2.
Nº 4934
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 13/08/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento das academias de ginástica e altera horário de expediente do comércio em geral, visando o combate ao surto instalado no município de SARS-COV-2.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.957/2020.
Nº 4932
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 07/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento de hotéis, pousadas e afins, visando o combate ao surto instalado no Município de SARS-COV-2.
Nº 4928
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 04/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 4.895/2020, que dispõe sobre normas para funcionamento de igrejas, templos religiosos e similares.
Nº 4924
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre antecipação de feriado.
Nº 3020
Covid-19 - LEIS
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Data: 23/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a antecipar feriados municipais.
Nº 4920
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 4.913-A/2020, que dispunha sobre o funcionamento das academias de ginástica.
Nº 4913A
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 09/07/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento das academias de ginástica.
Obs: REVOGADO PELO DECRETO 4.920/2020.
Nº 4905
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 01/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do horário de comercialização de bebidas alcoólicas.
Nº 230
Covid-19 - LEIS
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR 230/2020: Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% a todos os servidores efetivos e contratados, da área da saúde, que durante seu expediente de trabalho estejam mantendo contato próximo com pessoas, em razão de suas funções, pelo tempo em que perdurar a Pandemia.
Nº 4901
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas de proibição de aumento de despesas.
Nº 4902
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para o funcionamento da feira de agricultura familiar.
Nº 3004
Covid-19 - LEIS
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui programa de assistência psicológica aos profissionais da saúde que atuam no enfrentamento da COVID 19.
Nº 4895
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 17/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento de igrejas, templos religiosos e similares.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.928/2020.
Nº 4894
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o art. 24 e paragrafo único do Decreto 4.836/2020, que dispõe sobre a consolidação dos Decretos municipais.
Nº 4893
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a excepcional medida de restrição de entrada de veículos na cidade de Carmo do Rio Claro, para combate ao surto instalado no Município de SARS-COV-2.
Nº 4889
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 08/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 4.888/2020, que dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral.
Nº 4888
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 05/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral, para combate ao surto instalado no munícipio de SARS-COV-2.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.889/2020 e 4.971/2020.
Nº 4882
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 01/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral, para combate ao surto instalado no município de SARS-COV-2.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.883/2020.
Nº 4883
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 01/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal 4.882/2020, que dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral.
Nº 4874
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 29/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral.
Nº 4872
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 22/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1° do Decreto 4.855/2020, que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do sistema municipal de educação.
Nº 4871
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a excepcional medida de restrição de entrada de veículos e pessoas no território do Município.
Nº 4869
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 16/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a excepcional medida de obrigatoriedade de utilização de máscara para prevenção de contágio do Covid 19.
Nº 4865
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 08/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o art. 24 do Decreto 4.836/2020, que dispõe sobre consolidação dos Decretos.
Nº 4857
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 04/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a renovação da suspensão do processo administrativo.
Nº 4856
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 01/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão ao plano Minas Consciente.
Nº 39
Covid-19 - PORTARIAS
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Data: 23/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria 36/2020 e fixa nova escala de trabalho dos agentes sanitários da barreira.
Nº 4854
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 22/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga art. 2° do Decreto 4.832/2020, que dispõe sobre horários do transporte aquaviário da balsa do Itapixé.
Nº 4855
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 22/04/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do sistema municipal de educação.
Obs: ART. 1° ALTERADO PELO DECRETO 4.872/2020.
Nº 4853
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 17/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas para contenção do Coronavírus no Município.
Nº 4852
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 15/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão dos processos administrativos.
Nº 4847
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 14/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a antecipação de parte do recesso escolar na rede pública municipal.
Nº 4843
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 09/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da redação do art. 2° do Decreto 4.832/2020, que trata da suspensão de serviço público e medidas restritivas ao comércio local.
Nº 36
Covid-19 - PORTARIAS
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Data: 07/04/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Fixa a escala de trabalho dos agentes públicos designados para barreira sanitária imposta no portal da cidade.
Obs: REVOGADA PELA PORTARIA 39/2020.
Nº 4841
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 07/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre fechamento da via de acesso principal à Serra da Tormenta.
Nº 4839
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 30/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da redação do art. 2° do Decreto 4.838/2020, que tratou da supressão de medidas restritivas e proibitivas ao comércio.
Nº 4838
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 27/03/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a supressão de medidas restritivas e proibitivas ao comércio local.
Obs: ART. 2° ALTERADO PELO DECRETO 4.839/2020.
Nº 4836
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 23/03/2020
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a consolidação dos Decretos municipais.
Obs: ART. 24 REVOGADO PELOS DECRETOS 4.894/2020 E 4.865/2020.
Nº 4835
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga os vencimentos da cota única e da primeira parcela do Imposto Predial Territorial Urbano.
Nº 34
Covid-19 - PORTARIAS
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a Portaria 27/2020, que dispõe sobre atendimento ao público durante a vigência do Decreto Municipal que trata do estado de emergência.
Nº 4834
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 22/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de acesso ao Município por vias e água e sobre a imposição de toque de recolher.
Nº 4833
Covid-19 - DECRETOS
Baixar
Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas restritivas e proibitivas ao comércio local.
Nº 4832
Covid-19 - DECRETOS
Baixar
Data: 20/03/2020
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fechamento provisório de vias de acesso ao Município.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.971/2020. ART. 2° ALTERADO PELO DECRETO 4.843/2020 E REVOGADO PELO DECRETO 4.854/2020.
Nº 4829
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.
Nº 27
Covid-19 - PORTARIAS
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atendimento ao público durante a vigência do Decreto Municipal que trata do estado de emergência.
Obs: PRORROGADA PELA PORTARIA 34/2020.
Nº 4828
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 17/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas complementares ao Decreto 4.827/2020, para enfrentamento de emergência de saúde.
Nº 4827
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 16/03/2020
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência em decorrência do Coronavírus.
Obs: INCISO V DO ART. 3° REVOGADO PELO DECRETO 4.951/2020. E MEDIDAS COMPLEMENTARES PELO DECRETO 4.828/2020.
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