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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 14h50
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Anexos
Vínculos
Gostei
72 atos encontrados
Nº 3195
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 14/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação conforme Art. 43 §1º, inciso II da Lei 4320/64 no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.
Nº 5358
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 07/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização das Normas de Enfrentamento da Pandemia e prevenção ao Covid-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
Nº 5290
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização das normas de enfrentamento da pandemia e prevenção ao COVID 19 - SARS-COV-2, e dá outras providência
Nº 5254
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização das normas de enfrentamento da pandemia e prevenção ao COVID-19 - SARS-COV-2
Nº 5240
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização das normas de enfrentamento da pandemia e prevenção ao Covid 19 - SARS-COV-2
Nº 5236
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIS E PREVENÇAÕ AO COVID 19 (SARS-COV-2)
Nº 5215
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PREVENÇÃO AO COVID 19 (SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Nº 5198
Covid-19 - DECRETOS
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Vínculos
Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PREVENÇÃO AO COVID 19 (SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5197
Covid-19 - DECRETOS
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Vínculos
Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualização das normas de enfrentamento da Pandemia e prevenção ao Covid 19 - SARS-COV-2
Nº 5194
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PREVENÇÃO AO COVI 19 - SARS-COV-2
Nº 5192
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PREVENÇÃO AO COVID 19 - SARS-COV-2
Nº 5190
Covid-19 - DECRETOS
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Vínculos
Data: 28/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PREVENÇÃO AO COVID 19 - SARS-COV-2
Nº 5183
Covid-19 - DECRETOS
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Vínculos
Data: 21/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E PREVENÇÃO AO COVID 19 (SARS-COV-2) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Nº 5178
Covid-19 - DECRETOS
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Vínculos
Data: 14/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.090 de 23 de março de 2021, que prorroga o prazo para o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, do Exercício 2021, no município de CARMO DO RIO CLARO, e dá outras providências.
Nº 5142
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA"
Nº 5121
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização das normas de Enfrentamento da Pandemia e Prevenção ao Covid-19 (Sars-COV-2), e dá outras providências.
Nº 5108
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 30/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização das Normas de enfrentamento da Pandemia com reedição e unificação das normas previstas nos Decretos de proteção e prevenção ao Covid-19 (SARS-COV-2), e dá outras providências.
Nº 5104
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 29/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo, Executivo
Dispõe sobre últimas atualizações e alterações das normas de enfrentamento da Pandemia do Covid-19 (SARS-COV-2) e reedição com unificação das normas previstas no Decreto nº 5.088, de 11 de janeiro de 2021, e Decreto nº 5.092 de 12 de janeiro de 2021 e Decreto nº 5097 de 20 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Nº 5097
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 20/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as últimas atualizações das normas de enfrentamento da pandemia do Covid-19 (Sars-Cov-2) e reedição com unificação das normas previstas no Decreto nº 5088, de 11 janeiro de 2021, e Decreto nº 5092 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências
Nº 5093
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão temporária de lotes na nova área de expansão do Cemitério Municipal e dá outras providências.
Nº 5092
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização das normas de enfrentamento da pandemia do Covid-19 (SARS-COV-2) e reedição com unificação das normas previstas no Decreto Nº.5.088, de 11 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Nº 4993
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 09/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas em decorrência da Pandemia.
Nº 4993
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 05/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas em decorrência da Pandemia.
Nº 4992
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 05/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fechamento da Serra da Tormenta no feriado do dia 12/10/2020.
Nº 4972
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 18/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, cria e promove o programa Emergencial de Incentivo às Artes e Cultura.
Nº 4971
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 17/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 4.832/2020 e 4.888/2020.
Nº 4959
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 10/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017 de 29/06/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Nº 4957
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 4.934/2020, que dispõe sobre normas para funcionamento das academias de ginástica e altera horário de expediente do comércio em geral.
Nº 4956
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retirada da barreira sanitária e educativa.
Nº 4952
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 01/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento dos clubes sociais, esportivos e similares, campos de futebol e quadras esportivas públicas e particulares.
Nº 4951
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 31/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o inciso V do art. 3º do Decreto 4.827/20, que declara situação de emergência.
Nº 4944
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 13/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento das academias de ginástica e altera horário de expediente do comércio em geral, visando o combate ao surto instalado no município de SARS-COV-2.
Nº 4934
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 13/08/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento das academias de ginástica e altera horário de expediente do comércio em geral, visando o combate ao surto instalado no município de SARS-COV-2.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.957/2020.
Nº 4932
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 07/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento de hotéis, pousadas e afins, visando o combate ao surto instalado no Município de SARS-COV-2.
Nº 4928
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 04/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 4.895/2020, que dispõe sobre normas para funcionamento de igrejas, templos religiosos e similares.
Nº 4924
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 28/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre antecipação de feriado.
Nº 4920
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 4.913-A/2020, que dispunha sobre o funcionamento das academias de ginástica.
Nº 4913A
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 09/07/2020
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento das academias de ginástica.
Obs: REVOGADO PELO DECRETO 4.920/2020.
Nº 4905
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 01/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do horário de comercialização de bebidas alcoólicas.
Nº 4902
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para o funcionamento da feira de agricultura familiar.
Nº 4901
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas de proibição de aumento de despesas.
Nº 4895
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 17/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas para funcionamento de igrejas, templos religiosos e similares.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.928/2020.
Nº 4894
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o art. 24 e paragrafo único do Decreto 4.836/2020, que dispõe sobre a consolidação dos Decretos municipais.
Nº 4893
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a excepcional medida de restrição de entrada de veículos na cidade de Carmo do Rio Claro, para combate ao surto instalado no Município de SARS-COV-2.
Nº 4889
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 08/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 4.888/2020, que dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral.
Nº 4888
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 05/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral, para combate ao surto instalado no munícipio de SARS-COV-2.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.889/2020 e 4.971/2020.
Nº 4883
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 01/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal 4.882/2020, que dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral.
Nº 4882
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 01/06/2020
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral, para combate ao surto instalado no município de SARS-COV-2.
Obs: ALTERADO PELO DECRETO 4.883/2020.
Nº 4874
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 29/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas restritivas ao comércio em geral.
Nº 4872
Covid-19 - DECRETOS
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Data: 22/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1° do Decreto 4.855/2020, que dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do sistema municipal de educação.
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